Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Direito de apelar em liberdade. Paciente primário, sem antecedentes criminais e em liberdade quando da sentença condenatória.

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Hospital Moinhos de Vento condenado por infecção que deixou graves sequelas em parturiente

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497, de 21/07/2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário em Mato Grosso. [email protected]; [email protected] e [email protected]; http://sapaces.msn.com/members/direitopublico;

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Pedido de prioridade em lista de receptores de fígado deverá ser analisado pelo STF

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.